Embargos de declaração rejeitados por ausência de contradição e omissão em acórdão sobre valor venal de referência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Gava Empreendimentos e Participações Ltda. contra um acórdão que havia dado provimento ao reexame necessário em mandado de segurança. A embargante alegou contradição e omissão no uso do 'valor venal de referência' e na presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o acórdão embargado não apresentava vícios e abordou todas as teses relevantes com clareza e fundamentos sólidos, destacando que a presunção de veracidade do valor declarado era inaplicável no caso em questão. O fundamento principal da decisão foi que a discrepância entre o valor declarado e o estimado pelo Fisco não se baseou no 'valor venal de referência' como critério de tributação, mas sim como indício da fragilidade probatória, tornando inadequada a via mandamental para a discussão do valor do imóvel.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1110806-52.2025.8.26.0053 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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