Embargos de declaração rejeitados por ausência de contradição e omissão em acórdão sobre valor venal de referência

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Gava Empreendimentos e Participações Ltda. contra um acórdão que havia dado provimento ao reexame necessário em mandado de segurança. A embargante alegou contradição e omissão no uso do 'valor venal de referência' e na presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o acórdão embargado não apresentava vícios e abordou todas as teses relevantes com clareza e fundamentos sólidos, destacando que a presunção de veracidade do valor declarado era inaplicável no caso em questão. O fundamento principal da decisão foi que a discrepância entre o valor declarado e o estimado pelo Fisco não se baseou no 'valor venal de referência' como critério de tributação, mas sim como indício da fragilidade probatória, tornando inadequada a via mandamental para a discussão do valor do imóvel. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1110806-52.2025.8.26.0053 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração rejeitados por ausência… — TJSP