Execução fiscal extinta por prescrição intercorrente e nulidade da certidão de dívida ativa
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Bariri contra a extinção de uma execução fiscal, que foi reconhecida por prescrição intercorrente. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a extinção da execução fiscal, mas por fundamento diverso, ou seja, pela nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) por ausência de requisitos legais. O fundamento principal da decisão foi a inobservância dos requisitos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal, que comprometeram a validade do título executivo, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte executada.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 0511350-82.2013.8.26.0062 - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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