Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal — Recurso Negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, alegando nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de fundamentação legal. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a extinção da execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que as CDAs apresentadas não atendiam aos requisitos legais estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e pela Lei de Execução Fiscal, o que inviabilizava o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de afastar a presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0505708-24.2006.8.26.0564 - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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