Locação de imóvel — impossibilidade de inclusão da ex-cônjuge no polo passivo da execução por extinção da comunhão patrimonial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de inclusão da ex-cônjuge do executado no polo passivo de uma execução de dívida locatícia, bem como a constrição de bens em seu nome, sob a alegação de que a dívida foi contraída durante o casamento. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que, com a dissolução da sociedade conjugal e a partilha de bens antes do ajuizamento da ação, a comunhão patrimonial foi extinta, afastando a possibilidade de constrição de bens da ex-cônjuge. A responsabilidade patrimonial por dívidas contraídas durante o casamento cessa após a partilha, devendo qualquer eventual responsabilização da ex-cônjuge ser discutida em ação própria.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2138379-76.2026.8.26.0000 - Rel. LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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