Empréstimo consignado não autorizado — devolução em dobro e danos morais reconhecidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data20/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de um contrato de empréstimo consignado supostamente não autorizado pelo autor, beneficiário do INSS, que alegou descontos indevidos em seu benefício. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso do banco, reconhecendo a nulidade do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados, além de fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a falta de comprovação da regularidade da contratação por parte do banco, que não apresentou prova documental idônea, e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que garante a devolução em dobro independentemente da má-fé do fornecedor.
[TJSP - Apelação Cível - 1000219-96.2024.8.26.0408 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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