ITBI — Base de cálculo deve ser o valor de mercado do imóvel, não o valor venal de referência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em um acordo judicial entre a apelante e uma instituição financeira, onde o valor declarado da transação não refletia o real valor de mercado do imóvel. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da apelante, afirmando que a via do mandado de segurança era inadequada para a discussão, uma vez que a complexidade dos fatos exigia dilação probatória que não se coaduna com o rito mandamental. O fundamento principal da decisão foi que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel em condições normais de mercado, e não o valor acordado, que não se mostrava compatível com a realidade do mercado imobiliário. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1042391-28.2025.8.26.0114 - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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