Revogação da suspensão condicional do processo sem comprovação de descumprimento — ordem parcialmente concedida

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Informações do Processo

TribunalTRF3
RelatorHELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
Data18/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoSuspensão condicional do processo. Revogação do benefício após o período de prova.

Ementa

Resumo Jurídico
Autos: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5021212-59.2026.4.03.0000 Requerente: KATIA ROBERTA DE SOUZA GOMIDE Requerido: Subseção Judiciária de Campinas/SP - 1ª Vara Federal EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PATROCÍNIO INFIEL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO INEQUÍVOCA DO DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INJUSTIFICADO DE TODAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo 1ª Vara Federal da Campinas – SP, que revogou a suspensão condicional do processo e determinou a retomada da ação penal, com audiência de instrução e julgamento designada, nos autos 0003571-45.2018.4.03.6105. II. Questão em discussão 2. Pretensão de suspender os efeitos da decisão, assim como da audiência de instrução e julgamento designada e restabelecimento provisório da suspensão condicional do processo. III. Razões de decidir 3. Durante todo este período de prova, não foi concedida à paciente oportunidade prévia de contraditório e justificativa acerca do suposto descumprimento, o que apenas ocorreu recentemente, no fim do período de prova. 4. A condição imposta no item “d” (“deverá a acusada atuar como advogada (ad hoc), na defesa de 05 processos, não sendo necessário o seu cadastramento no SISTEMA AJG”), não foi adequadamente especificada e, nos moldes em que estipulada, restou-lhe o respectivo cumprimento embaraçado. A dispensa quanto ao cadastramento prévio no Sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita), o serviço que gerencia a escolha e o cadastro dos profissionais prestadores do serviço de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal), praticamente inviabilizou a atuação no âmbito da Justiça Federal, tendo em vista que a nomeação para prestação da assistência judiciária gratuita ocorre exclusivamente pelo Sistema AJG/JF (art. 22 da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES- 2014/00305 de 7 de outubro de 2014). 6. Sobre o eventual descumprimento da proibição da saída da circunscrição, em consulta aos autos originários, verifica-se, de fato, que as certidões de movimentos migratórios não foram requisitadas anteriormente à decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo e, sim, concomitantemente a esta, e demonstram que a última viagem internacional foi registrada em 2018, vale dizer, antes de iniciado o período de prova (ID 592943798 – 08.07.2026). O mesmo se deu em relação à condição estipulada de não haver mudança de residência sem prévia comunicação ao Juízo, posto que no decisum objurgado é que a paciente foi intimada a juntar os comprovantes atualizados. A única condição pendente, quando da revogação da suspensão condicional do processo, seria o comparecimento pessoal em Juízo. 7. Neste cenário, no momento em que proferida a decisão objurgada, não havia constatação inequívoca do descumprimento voluntário e injustificado de todas as condições impostas, sendo precipitada a revogação do benefício. IV. Dispositivo e tese 8. Concedida parcialmente ordem para afastar a decisão que revogou a suspensão condicional do processo em relação à paciente e designou a audiência de instrução e julgamento e determinar a prorrogação do período de prova, devendo as condições estabelecidas serem devidamente especificadas pelo Ministério Público Federal a fim de que possibilitar o seu efetivo cumprimento. [TRF3 - Habeas Corpus Criminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL 307 N° 5021212-59.2026.4.03.0000 - Rel. HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA - julgado em 18/08/2026]

Decisão Completa

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    Revogação da suspensão condicional do processo… — TRF3