Direito de vizinhança — Negada apelação sobre violação de intimidade por câmeras de vigilância
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOSDIAS MOTTA
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de violação da intimidade do autor, Tiago Eduardo Leme Fernandes, em razão de câmeras de vigilância instaladas pelo réu, Alexandre da Silva Baldo, em seu imóvel. O Tribunal decidiu negar provimento à apelação interposta pelo autor, mantendo a sentença de improcedência da ação, que não encontrou evidências de que as câmeras violassem a intimidade do autor, uma vez que as constatações do oficial de justiça indicaram que as câmeras não estavam direcionadas para a residência do autor e as imagens capturadas eram de baixa nitidez. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova que demonstrasse a alegada violação, incumbindo ao autor o ônus de comprovar suas alegações, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002869-13.2024.8.26.0022 - Rel. CARLOSDIAS MOTTA - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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