Ação de cobrança de contrato bancário eletrônico — validade da contratação e inadimplemento mantidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato bancário eletrônico e à responsabilidade da devedora em relação a um débito decorrente de uma operação de crédito vinculada ao PRONAMPE. O Tribunal negou provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que reconheceu a validade da contratação e o inadimplemento da ré, que não apresentou provas suficientes para contestar a dívida. O fundamento principal da decisão foi a comprovação do vínculo contratual por meio de registros bancários e a desnecessidade de assinatura física em contratos eletrônicos, além da interpretação de que o Fundo Garantidor de Operações não exime a devedora de sua responsabilidade integral pelo pagamento da dívida.
[TJSP - Apelação Cível - 1003971-12.2024.8.26.0009 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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