Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de eivas no julgado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: BANCÁRIO. Empréstimo. Inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Ilegitimidade da transação. Contrato com assinatura digital impugnada. IP situado em cidade diversa da residência da autora. Biometria facial e documento pessoal não incluídos. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais inexistentes. Não houve restrição cadastral nem constrição de verbas de natureza salarial. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte. A embargante alega omissão porque o v. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de declaração nº 1014779-13.2023.8.26.0009 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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