Extinção do processo sem resolução do mérito por descumprimento de intimação — recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRepresentação processual. Procuradores públicos. Apresentação de procuração em juízo.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. A PARTE APELANTE ALEGA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO ACESSO À JUSTIÇA, SUSTENTA QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS POSSUEM FÉ PÚBLICA E QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO ACESSO À JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM DIRETRIZES NORMATIVAS E POSICIONAMENTO PRETORIANO QUE VISAM COIBIR O USO DETURPADO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. 4. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA É UM MECANISMO DE SALVAGUARDA PROCESSUAL PARA GARANTIR A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO ÓBICE DESARRAZOADO AO DIREITO DE AÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 75/77, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000029-17.2025.8.26.0597 - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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