Cobrança indevida em contrato nulo — devolução em dobro e danos morais reconhecidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data21/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à restituição de valores descontados indevidamente de um benefício previdenciário e à indenização por danos morais, em razão de fraude bancária. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação, determinando que a restituição dos valores ocorra em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e condenou o Banco Pan S/A ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. O fundamento principal da decisão foi a violação da boa-fé objetiva e a natureza alimentar dos valores subtraídos, que justificam a reparação por danos morais sem a necessidade de comprovação de efetivo dano. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1024215-46.2020.8.26.0576 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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