Habeas Corpus para revogação de prisão preventiva em caso de homicídio qualificado — ordem denegada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Homicídio Qualificado. Prisão Preventiva. Recambiamento. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado pelos advogados Rodrigo Valadares da Costa Farias e João Ribeiro Gama Neto em favor de Antonio Jose Vicente de Souza, visando à revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra/SP. O paciente é acusado de homicídio qualificado, com prisão preventiva decretada em 2013 e cumprida em 2026. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do recambiamento do paciente para o Estado de São Paulo, considerando a natureza da prisão preventiva e a necessidade de vinculação ao juízo processante. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva possui natureza instrumental, estando diretamente ligada à persecução penal, justificando o recambiamento do réu para o foro onde tramita o processo, conforme art. 289, §3º, do CPP. 4. A gravidade concreta do delito de homicídio qualificado e o histórico de evasão do paciente reforçam a necessidade de maior controle jurisdicional, legitimando a permanência do paciente no Estado de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A natureza instrumental da prisão preventiva justifica o recambiamento do réu para o foro onde tramita o processo. 2. A gravidade do delito e o histórico de evasão do paciente legitimam a adoção de medidas que assegurem o regular andamento da ação penal. Legislação Citada: CPP, art. 289, §3°; CP, art. 121, § 2º, II, III, IV. Jurisprudência Citada: STJ, HC 598.051/SP. STJ, AgRg no HC 755.257/SP, Rel. Min. João Batista Moreira. STJ, HC 433.454/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas. STJ, AgRg no HC 613.769/DF, Rel. Min. Laurita Vaz. Vistos. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado pelos advogados pelos advogados Rodrigo Valadares da Costa Farias e João Ribeiro Gama Neto, em favor do paciente ANTONIO JOSE VICENTE DE SOUZA, com pedido liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra /SP. Informa que o paciente responde à ação penal, pela suposta prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal. Alega, em suma, que o constrangimento ilegal do qual o paciente está a padecer advém da ocorrência de decisão proferida pelo referido juízo, que decretou a prisão preventiva. Sustenta que o paciente permanece preso em razão de decisão que manteve a prisão preventiva originalmente decretada em 2013, sendo o mandado cumprido apenas em abril 2026, no município de Canudos, sem que tenha havido, nesse período, reavaliação efetiva da necessidade da medida à luz da realidade atual. Alega que a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação autônoma e contemporânea quanto aos requisitos da prisão preventiva. Aponta que houve mera remissão genérica à decisão originária, sem a indicação, no momento atual, de elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Afirma que, da mesma forma, a substituição por medidas cautelares diversas foi afastada por argumento abstrato, sem análise de adequação ou proporcionalidade. Destaca, ainda, a relevância do processo de alimentos, em trâmite na Vara da Família de Taboão da Serra. Aduz que, longe de constituir elemento secundário, tal processo demonstra que, no período em que se sustenta a alegada evasão, o paciente estava identificado pelo próprio sistema de justiça, possuía endereço certo e integrava relação processual civil, sendo plenamente localizável por meios ordinários de cooperação jurisdicional. Ressalta que constam nos autos registros fotográficos que evidenciam a convivência social e familiar do paciente. Menciona que, conforme já apontado no pedido de revogação, ele reside na zona rural de Canudos, exerce atividade autônoma e mantém modo de vida simples, realizando transporte de moradores. Alega que se trata de contexto típico de indivíduo enraizado em comunidade pequena, com vínculos territoriais, rotinas definidas e reconhecimento social. Esclarece que o paciente apresenta queixas de dores torácicas e histórico de transfusão sanguínea, circunstâncias que demandam avaliação clínica, realização de exames e acompanhamento médico adequado. Aduz que a manutenção da prisão preventiva se revela desproporcional e desnecessária, sobretudo porque não há nos autos qualquer indicativo de que o acusado, em liberdade, represente ameaça à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Desse modo, requer a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente. Subsidiariamente, pleiteia que seja a prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Indeferida a liminar (fls. 936/940), a autoridade coatora apresentou as informações de praxe (fls. 943/951) e a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 955/963). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus: 2119849-24.2026.8.26.0000 - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Habeas Corpus para revogação de prisão… — TJSP