Agravo de Instrumento em Execução de Título Extrajudicial — Tutela de Urgência Indeferida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, recebeu a manifestação da executada como exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à suspensão da execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência para a suspensão do feito executivo em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de Decidir: 3. Rejeição da preliminar suscitada em contrarrazões, porquanto a adequação da via eleita extrapola o âmbito da matéria devolvida a este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A suspensão da execução constitui medida excepcional e, por aplicação analógica do artigo 919, § 1º°, do Código de Processo Civil, pressupõe a prévia garantia do juízo. 5. Ademais, o artigo 300, § 1º, do mesmo diploma autoriza o magistrado a condicionar a concessão da tutela de urgência à prestação de caução idônea. 6. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, haja vista que os atos de constrição patrimonial decorrem do regular desenvolvimento do processo executivo. IV. Dispositivo: 7. Recurso desprovido. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução, nos seguintes termos: "Recebo a petição de fls. 297/303 como Exceção de Pré-Executividade. Indefiro o pedido de tutela de urgência (liminar) para a suspensão da execução ou de eventuais atos constritivos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, carece o pedido do requisito do perigo de dano (periculum in mora), uma vez que, até o presente momento, não recaiu sobre o patrimônio da executada nenhum ato efetivo de constrição apto a comprometer sua subsistência ou gerar dano irreparável. Ademais, ressalta-se que, por aplicação analógica do art. 919, § 1º, do CPC, a suspensão da execução pressupõe, de regra, a prévia garantia do juízo, o que não ocorreu na hipótese. [...] Sustenta a agravante, em síntese, a desnecessidade de garantia do juízo, uma vez que a exceção de pré-executividade dispensaria segurança prévia por cuidar de matéria de ordem pública, e a existência de periculum in mora e probabilidade do direito, ante à suposta nulidade do título e à ordem de bloqueio de ativos financeiros. A decisão de fls. 126/127 indeferiu o efeito suspensivo. A parte agravada apresentou contraminuta (fls. 130/135). [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2121212-46.2026.8.26.0000 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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