Ação declaratória de inexistência de débito em contrato bancário — recurso de apelação desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Civil. Apelação. Contrato Bancário. Sentença de Improcedência. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, a envolver controvérsia relativa a propostas de adesão a crédito pessoal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a existência do negócio jurídico referente ao contrato de cartão de crédito consignado e a regularidade dos descontos efetuados na conta do autor. III. Razões de Decidir. A farta documentação trazida aos autos pela parte ré torna incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, de modo que não há qualquer elemento concreto que indique eventual irregularidade na formação da avença. Embora a parte autora tenha alegado, em réplica, o desconhecimento dos contratos apresentados, bem como a suposta falsidade de sua assinatura nos referidos instrumentos, o laudo pericial grafotécnico confeccionado afastou tal possibilidade, ao concluir que as assinaturas constantes dos instrumentos contratuais provêm do punho do autor. O autor não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do débito ou a prática de ato ilícito pelo réu, sendo improcedente o pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. IV. Dispositivo. Recurso Desprovido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença de fls. 556/559, proferida nos autos do processo em trâmite sob o n.º 1009632-52.2022.8.26.0005, que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: "[...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA TEREZA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S. A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Note-se, todavia, que a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa, por ser a autora beneficiária da gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, do CPC). [...].". Inconformada, insurgiu-se a autora Maria Tereza da Silva em oposição à referida decisão (fls. 565/578). Preliminarmente, arguiu a nulidade do laudo pericial grafotécnico produzido no curso da demanda: "[...] Não bastassem os vícios metodológicos, a conduta da perita revelou notória falta de imparcialidade. A perita utilizou linguagem opinativa e fez alegações diretas à parte autora, qualificando a impugnação como "evasiva" e afirmando "total desconhecimento técnico da grafologia", chegando a "pedir justiça" em sua manifestação. Tal postura extrapola o campo técnico e revela um juízo de valor incompatível com a imparcialidade exigida de um auxiliar do juízo, maculando a idoneidade da perícia. [...].". No mérito, sustentou a inexistência da contratação ora impugnada, a aduzir, outrossim, a consequente necessidade de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, nos seguintes termos: "[...] Diante da evidente falha na segurança do serviço, que permitiu a formalização de um contrato contestado por fraude, a responsabilidade do apelado é objetiva, lastreada na teoria do risco criado (art. 14 do CDC), não havendo que se discutir culpa. A ocorrência de fraude bancária, ainda que praticada por terceiros que acessaram os dados pessoais da apelante, acarreta a responsabilidade do Banco, independentemente da existência de culpa, por se tratar de fortuito interno inerente à sua atividade. [...].". O réu Banco Agibank S. A. apresentou contrarrazões (fls. 585/592). Não houve oposição ao julgamento virtual. É [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1009632-52.2022.8.26.0005 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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