Revisão de contrato bancário — juros e tarifas não configuram abusividade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de um contrato bancário, onde o apelante questiona a legalidade da cobrança de juros, capitalização, e tarifas de cadastro e registro. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, ao considerar que os juros e a capitalização estavam dentro da legalidade, conforme as normas aplicáveis e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, as tarifas cobradas foram consideradas válidas, pois estavam de acordo com a legislação e a prestação dos serviços foi comprovada. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1004621-62.2024.8.26.0299 - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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