Apelação cível — anulação de débitos e reparação por danos morais — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra a sentença que declarou a inexistência de uma dívida de R$ 91.879,79 e condenou a empresa ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, em razão de protesto indevido. A apelante alegou inépcia da petição inicial e ausência de ato ilícito, argumentando que a responsabilidade pela segurança da conta era do usuário. No entanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, pois ficou comprovado que a conta da autora foi invadida e utilizada para anúncios fraudulentos, justificando a anulação da dívida e a reparação por danos morais. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1188526-85.2024.8.26.0100 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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