Desconsideração da personalidade jurídica em relação a descontos indevidos em benefício previdenciário — recurso desprovido por ausência de comprovação de insolvência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em cumprimento de sentença fundado em descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica diante da frustração de diligência patrimonial. TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação é de consumo, sendo aplicável a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, §5°, do CDC. 4. A medida exige demonstração de que a pessoa jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento ou que se encontra em situação de insolvência. 5. A simples frustração de bloqueio via SISBAJUD não é suficiente para caracterizar insolvência, sendo necessário o esgotamento de diligências executivas para localização de bens. 6. Ausente comprovação de pesquisas patrimoniais diversificadas ou elementos concretos de ocultação de bens, mostra-se prematuro o deferimento da medida excepcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A aplicação da Teoria Menor exige demonstração concreta de obstáculo ao ressarcimento ou insolvência. 2. A frustração de tentativa isolada de bloqueio patrimonial não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, §5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.689.488/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14.04.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2360414-17.2024.8.26.0000; 0001144-48.2026.8.26.0438. TJSP, Processo nº TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de origem (fls. 67/77) indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da sócia agravada. agravante recorre (fls. 1/11) requerendo que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica da parte Agravada (teoria menor), com a consequente integração da sócia presidente. A determinação contida na fl. 27 indeferiu a concessão de antecipação de tutela recursal, denegando o efeito suspensivo. recurso foi bem processado, havendo apresentação de contraminuta pela agravada (fls. 30/38). [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2094338-24.2026.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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