Agravo de instrumento em ação de cobrança de despesas condominiais — recurso não conhecido por ausência de legitimidade da agravante
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata do agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida de Lima Souza, que questiona a adjudicação de um imóvel em ação de cobrança de despesas condominiais promovida pelo Edifício São Francisco. A controvérsia central envolve a legitimidade da agravante para contestar a multa de 30% prevista em acordo celebrado entre o condomínio e seu cônjuge, bem como a possibilidade de adjudicação do imóvel diante da existência de outros credores. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a agravante não integra o polo passivo da demanda e, portanto, carece de legitimidade e interesse recursal para discutir as questões levantadas, uma vez que a execução foi promovida exclusivamente contra seu cônjuge, e a natureza da dívida condominial confere preferência ao condomínio em relação a outros credores.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2007390-79.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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