Ação de rescisão contratual e indenização — Agravo de instrumento desprovido em cumprimento de sentença
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à extensão da obrigação de restituição imposta à agravada, após a rescisão do contrato de compra e venda de um veículo. O agravante sustentou que a ré deveria restituir o valor integral pago pela aquisição do bem, alegando que a vendedora recebeu o montante do financiamento. No entanto, o Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, afirmando que a restituição deve se limitar aos valores efetivamente desembolsados pelo autor, que consistem na entrada e nas parcelas pagas do financiamento, uma vez que o financiamento é uma relação jurídica distinta da compra e venda. Assim, a decisão reafirmou que a devolução do veículo e a restituição dos valores devem ocorrer conforme o que foi determinado na sentença transitada em julgado, sem considerar os valores recebidos pela vendedora da instituição financeira.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2007877-49.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora