Recuperação Judicial — Honorários do Administrador Judicial mantidos com limites legais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJORGE TOSTA
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios. Habilitação ou impugnação de crédito.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à manutenção do pagamento de honorários mensais ao Administrador Judicial da recuperação judicial da Specialpack Empacotamento e Rotulagem de Produtos Ltda., após a homologação do plano de recuperação. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo de instrumento, reformando a decisão anterior que permitia a continuidade dos pagamentos mensais sem restrições. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de observar os limites legais estabelecidos no artigo 24, §1º, da Lei nº 11.101/2005, que determina que o total pago ao Administrador Judicial não pode exceder 5% do valor devido aos credores, devendo a continuidade dos pagamentos respeitar esse teto. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2327953-55.2025.8.26.0000 - Rel. JORGE TOSTA - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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