Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS — Apelação parcialmente provida para garantir tratamento à autora com Linfoma Não-Hodgkin
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoPretensão de fornecimento de medicamento não incorporado em ato administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao fornecimento do medicamento acalabrutinibe 100 mg, solicitado por Rebeca Caroline Silva Oliveira, diagnosticada com Linfoma Não Hodgkin, e não incorporado ao SUS. A sentença de primeira instância foi favorável à autora, mas a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apelou, argumentando a falta de comprovação da imprescindibilidade do medicamento e a necessidade de evidências científicas robustas para sua concessão. O Tribunal decidiu, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo que todos os requisitos estabelecidos pelos Temas 6 e 1.234 do STF foram atendidos, incluindo a negativa de fornecimento na via administrativa e a ausência de substitutos terapêuticos eficazes, além de comprovar a hipossuficiência da autora. A decisão também reformou a sentença para fixar os honorários advocatícios em R$3.000,00, considerando a natureza da demanda e a inestimabilidade do proveito econômico obtido pela autora.
[TJSP - Apelação Cível - 1003686-85.2024.8.26.0084 - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora