Execução fiscal de ICMS — rejeição da exceção de pré-executividade mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exceção de pré-executividade oposta pela Lustres Femarte Indústria e Comércio Ltda. em uma execução fiscal promovida pelo Estado de São Paulo, questionando a legalidade da cobrança de juros de mora e a validade da Certidão da Dívida Ativa (CDA). O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, uma vez que as CDAs atendem aos requisitos legais e os fatos geradores ocorreram após a vigência da Lei Estadual nº 16.497/2017, que regulamenta a aplicação da taxa de juros pela SELIC. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que não havia vícios nas CDAs e que a cobrança dos juros de mora estava em conformidade com a legislação estadual, não havendo ilegalidade na sua aplicação.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2155082-82.2026.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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