Responsabilidade civil do Município por danos morais e materiais decorrentes de acidente em via pública devido a buraco
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade civil do Município de Matão em razão de um acidente ocorrido com Marilene Rodrigues Bastos, que caiu em um buraco na via pública, resultando em danos morais e materiais. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação da autora, que buscava a majoração da indenização por danos morais e o reconhecimento de pensão vitalícia, entre outros pedidos. A decisão fundamentou-se na ausência de incapacidade permanente da autora para o trabalho e na adequação do valor de R$ 30.000,00 para danos morais, considerando as circunstâncias do acidente e as consequências enfrentadas pela vítima.
[TJSP - Apelação Cível - 1003710-37.2023.8.26.0347 - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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