Responsabilidade civil do Município por danos morais e materiais decorrentes de acidente em via pública devido a buraco

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade civil do Município de Matão em razão de um acidente ocorrido com Marilene Rodrigues Bastos, que caiu em um buraco na via pública, resultando em danos morais e materiais. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação da autora, que buscava a majoração da indenização por danos morais e o reconhecimento de pensão vitalícia, entre outros pedidos. A decisão fundamentou-se na ausência de incapacidade permanente da autora para o trabalho e na adequação do valor de R$ 30.000,00 para danos morais, considerando as circunstâncias do acidente e as consequências enfrentadas pela vítima. [TJSP - Apelação Cível - 1003710-37.2023.8.26.0347 - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Responsabilidade civil do Município por danos… — TJSP