Direito à saúde — fornecimento de medicamentos não padronizados negado por ausência de requisitos legais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de fornecimento de medicamentos (insulina glulisina e insulina asparte) por parte de um autor portador de diabetes mellitus e complicações associadas, que foi negado em primeira instância. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência. O fundamento principal da decisão foi a não comprovação pelo autor do cumprimento de todos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234, que são necessários para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do Sistema Único de Saúde, incluindo a demonstração de eficácia e a inexistência de alternativas terapêuticas disponíveis. [TJSP - Apelação Cível - 1001391-35.2025.8.26.0474 - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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