Tutela provisória de urgência em mandado de segurança — negativa de provimento ao recurso para baixa de restrição administrativa sobre veículo
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de tutela provisória de urgência em mandado de segurança, solicitado pela DF Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda., visando a imediata baixa de restrição administrativa sobre um veículo. O Tribunal decidiu por manter a decisão de primeira instância, negando provimento ao recurso, uma vez que não foram apresentados elementos suficientes que demonstrassem a probabilidade do direito alegado ou a manifesta ilegalidade do ato administrativo impugnado. O fundamento principal da decisão foi a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, que não foi afastada pela documentação apresentada, além da necessidade de prévia manifestação da autoridade coatora para esclarecer a origem e os fundamentos da restrição administrativa.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2130259-44.2026.8.26.0000 - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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