Embargos de declaração rejeitados por ausência de contradição no acórdão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Município de Campinas contra um acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e à Remessa Necessária da sentença. A Municipalidade alegou contradição no acórdão, argumentando que a aplicação das regras gerais de sucumbência em um incidente cautelar sem lide desconsideraria o princípio da causalidade. No entanto, o tribunal concluiu que não havia contradição, pois todas as questões relevantes foram analisadas e os embargos apresentavam caráter infringente, inadequado para a alteração do julgado. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1053081-58.2021.8.26.0114 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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