Cobrança de contribuição associativa de 12% pela CABESP a associada aposentada é ilegal — limite de 6% deve ser respeitado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CÍVEL – ASSOCIAÇÃO – PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CABESP – ASSOCIADA APOSENTADA – CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA – COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 12% – IMPOSSIBILIDADE – ESTATUTO SOCIAL QUE FIXA LIMITE MÁXIMO DE 6% – PREVALÊNCIA DA NORMA ESTATUTÁRIA SOBRE DOCUMENTO DE ADESÃO – RELAÇÃO JURÍDICA ASSOCIATIVA – INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO – ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 – INAPLICABILIDADE – DECADÊNCIA AFASTADA – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A relação entre a CABESP e seus associados possui natureza eminentemente associativa, regida pelo Estatuto Social da entidade, que vincula ambas as partes. 2. O Estatuto Social estabelece limite máximo de 6% para a contribuição de associados aposentados, sendo juridicamente ineficaz qualquer cláusula ou documento particular que disponha em sentido contrário. 3. O denominado documento de adesão não configura novação, à míngua de manifestação inequívoca de vontade de extinguir a obrigação anterior, nos termos do art. 361 do Código Civil. 4. O art. 31 da Lei nº 9.656/98 não autoriza a cobrança de contribuição em desacordo com o Estatuto Social da associação. 5. Inaplicável a decadência, por não se tratar de anulação de negócio jurídico, mas de relação de trato sucessivo, incidindo apenas a prescrição trienal quanto à restituição dos valores pagos indevidamente. 6. Restituição dos valores pagos a maior corretamente determinada, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros moratórios a partir da citação. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. [TJSP - Apelação Cível - 1173488-67.2023.8.26.0100 - Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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