Agravo de Instrumento em Falência — Negado provimento ao recurso de crédito condominial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJORGE TOSTA
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCréditos provenientes de despesas condominiais. Natureza jurídica.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à pretensão do Condomínio Edifício Adolpho Drogueti de reconhecimento e pagamento imediato de crédito condominial em face da falência da Cia Brasileira de Petróleo Ibrasol. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a instauração de um incidente próprio para a análise da pretensão individual do credor, ao invés de apreciá-la diretamente nos autos da falência. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de verificação específica da existência, extensão e exigibilidade do crédito reclamado, que envolve diversas unidades e planilhas individualizadas, o que demanda contraditório próprio e controle pelo juízo universal, sem comprometer a organização do processo falimentar. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2391705-98.2025.8.26.0000 - Rel. JORGE TOSTA - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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