Incidente de classificação de crédito público em falência — exigência de certidões de dívida ativa mantida, mas desnecessária a apresentação de certidões de objeto e pé
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJORGE TOSTA
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCertidão de regularidade fiscal como requisito para concessão da recuperação judicial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de apresentação de documentos em um incidente de classificação de crédito público no contexto da falência da Cia Brasileira de Petróleo Ibrasol. O Tribunal decidiu, em parte, acolher o agravo interposto pelo Município de Araras, mantendo a exigência de apresentação das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e das planilhas de cálculo discriminadas, mas excluindo a necessidade de juntada das certidões de objeto e pé das execuções fiscais em andamento, considerando-as desnecessárias e desproporcionais. O fundamento principal da decisão foi a presunção de certeza e liquidez das CDAs, que são suficientes para a individualização do crédito, além da possibilidade de obtenção das informações necessárias por meio de consulta aos sistemas eletrônicos, evitando ônus excessivo aos credores.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2007114-48.2026.8.26.0000 - Rel. JORGE TOSTA - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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