Estelionato em contrato de prestação de serviços — apelação do réu negada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIS SOARES DE MELLO
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: Estelionato (art. 171, caput, do Cód. Penal). Réu que obtém vantagem ilícita mediante fraude, consistente em celebrar contrato para fornecimento e instalação de piscina, recebendo valores antecipados sem intenção de cumprir o avençado. Provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e testemunha. Versão exculpatória inverossímil. Dolo caracterizado na conduta do agente. Inviável o reconhecimento de atipicidade por suposto inadimplemento civil. Arrependimento posterior não configurado. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Regime adequado. Apelo não provido. Visto. Ao
[TJSP - Apelação Criminal - 1500201-55.2022.8.26.0483 - Rel. LUIS SOARES DE MELLO - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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