Transferência de alvará de estacionamento de pessoa jurídica para pessoa física — ilegalidade do ato administrativo reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de transferência de alvará de estacionamento de pessoa jurídica para pessoa física, solicitado pelo Simtetaxi SP. O Tribunal decidiu por manter a sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a ilegalidade do indeferimento, uma vez que a Lei Municipal nº 7.329/1969 permite tal transferência em caso de liquidação da empresa, enquanto o Decreto Municipal nº 8.439/1969, que restringia essa possibilidade, foi considerado ilegal por extrapolar os limites do poder regulamentar. Assim, os recursos interpostos pelo Município de São Paulo foram negados, confirmando a decisão de primeira instância.
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1131180-89.2025.8.26.0053 - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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