Cobrança de seguro prestamista — negativa de cobertura mantida por ocultação de informações pelo segurado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoSeguro ou plano de saúde: cobertura de doença preexistente.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à negativa de cobertura de um seguro prestamista após o falecimento do segurado, que ocorreu em decorrência de doenças preexistentes. O apelante, René José Peixoto, buscava a indenização, mas a seguradora alegou que o segurado omitiu informações relevantes sobre seu estado de saúde no momento da contratação do seguro, caracterizando má-fé. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, fundamentando que a recusa da seguradora era legítima devido à comprovada omissão de informações essenciais pelo segurado, em violação aos princípios da boa-fé objetiva que regem os contratos de seguro.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000002-69.2024.8.26.0338 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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