Revisão de proventos de aposentadoria de servidor público estadual — paridade e integralidade após EC 103/2019

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
segue adiante transcrita: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8°, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 590260, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24-06-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01917 RJTJRS v. 45, n. 278, 2010, p. 32-44) (destaques e grifos nossos) Não há falar, portanto, em direito líquido e certo à paridade e integralidade remuneratórias, ao passo que o “modus operandi" de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário estabelecida no art. 12, §3º da LCE nº 1.354/2020 está escorreita. Precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (Policial Penal) Pretensão que lhe seja assegurado o direito à integralidade e paridade quando de sua aposentadoria Aposentadoria especial regida pelos ditames da Lei Complementar Estadual n° 1.109/2010 - Impossibilidade In casu, não houve o preenchimento das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005 que possibilitaria o reconhecimento do direito à integralidade e paridade de proventos Precedentes do STF, desta C. Câmara e Corte Denegação da segurança que ora se impõe – Remessa necessária acolhida e recurso voluntário provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1091852-55.2025.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2026; Data de Registro: 16/06/2026) APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (POLICIAL PENAL). Integralidade. Paridade. LCF n°51/85. LCF N° 144/14. LCE N° 1.109/10. EC N° 103/19. ECE N° 49/20. LCE N° 1.354/20. TEMA STF N° 1.019. TEMA TE N° 21. I. Caso em Exame 1. O impetrante, servidor estadual ocupante do cargo agente de segurança penitenciária, atualmente denominado policial penal, pede o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, além de pagamento do abono de permanência relativo ao período compreendido entre a impetração e a passagem à inatividade. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia dos autos gravita em torno do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial com integralidade e paridade à luz das recentes alterações legislativas promovidas na Reforma da Previdência de 2019. III. Razões de Decidir 3. A aposentadoria voluntária dos integrantes da carreira de agente de segurança penitenciária era regulamentada pela LCE n° 1.109/10. A EC n° 103/19 de 12-11-2019 alterou o sistema previdenciário nacional, estabeleceu regras de transição e modificou o panorama então vigente. A ECE n° 49/20 de 6-3-2020 alterou o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores estaduais titulares de cargos efetivos, dentre eles o de agente de segurança penitenciária. 4. As teses dos Temas STF nº 1.019 e TE nº 21 não se aplicam ao caso, pois fixadas à luz de contexto normativo distinto, anterior à nova legislação previdenciária introduzida pela EC n° 103/19 e ECE n° 49/20. 5. A LCE n° 1.354/20 estabeleceu novos requisitos cumulativos para a aposentadoria especial voluntária do servidor ocupante do cargo de agente de segurança penitenciária, incluindo a idade mínima (art. 4°). O art. 12 dispôs sobre a regra de transição para a carreira; e o § 6º estabeleceu regramento mais benéfico aos servidores que na data de entrada em vigor da lei complementar contassem com 20 anos de contribuição se mulher ou 24 anos de contribuição se homem, desde que atendidos os demais requisitos. 6. O impetrante nasceu em 8-2-1974, ocupa desde 4-3-1998 o cargo de agente de segurança penitenciária, não cumpria um dos requisitos necessários à aposentadoria quando publicadas a ECE n° 49/20 e a LCE n° 1.354/20 (tempo de contribuição inferior a trinta anos) e sua situação passou a ser regrada pelos novos diplomas legislativos, que agora exigem idade mínima para a passagem à inatividade. O servidor poderá se aposentar voluntariamente a partir de 8-2-2027, quando completará 53 anos de idade, nos termos do art. 12, § 6º da LCE nº 1.354/20, caso cumpridos os demais requisitos a serem oportunamente verificados pela administração. Jurisprudência da Seção de Direito Público. IV. Dispositivo 7. Recurso do impetrante desprovido. Legislação e Jurisprudência Citadas: EC n° 103/19. ECE n° 49/20. LCE nº 1.354/20. TJSP, AC n° 1024923-74.2024, 12ª Câmara de Direito Público, 20-10-2025, Rel. Edson Ferreira; AC n° 1076473-11-2024, 9ª Câmara de Direito Público, 1- 9-2025, Rel. Oswaldo Palu. (TJSP; Apelação Cível 1076478-33.2024.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026) Mandado de segurança. Agente de Segurança Penitenciária (atual Policial Penal). Aposentadoria especial. Disputa acerca de integralidade e paridade. Inaplicabilidade da Lei Complementar Federal n.° 51/85, com redação determinada pela Lei Complementar Federal n.º 144/14. Inaplicabilidade da Lei Estadual n.º 1.109/10 em conjunto com a Emenda Constitucional 41/2003 e regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005 porque não preenchidos os requisitos a tanto. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Situação fora de alcance do IRDR 0007951-21-2018.8.26.000, admitido pela C. Turma Especial de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Descabimento da aposentadoria. Impetrante nascido em 27/08/1977, não atende ao requisito de idade mínima exigida pelo art. 12, inciso I, da LCE n° 1.354/20 (55 anos). Ademais, regime jurídico de aposentadoria é o da época em que ela se der. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1013360-83.2024.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026) Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria especial. Disputa acerca de integralidade e paridade. Inaplicabilidade da Lei Complementar Federal n.° 51/85, com redação determinada pela Lei Complementar Federal n.º 144/14. Inaplicabilidade da Lei Estadual n.º 1.109/10 em conjunto com a Emenda Constitucional 41/2003 e regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005 porque não preenchidos os requisitos a tanto. Situação fora de alcance do IRDR 0007951-21-2018.8.26.000, admitido pela C. Turma Especial de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Descabimento da aposentadoria. Recurso provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015841-19.2024.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Pretensão que lhe seja assegurado o direito à integralidade e paridade quando de sua aposentadoria. Aposentadoria especial regida pelos ditames da Lei Complementar Estadual nº 1.109/2010. Impossibilidade. In casu, não houve o preenchimento das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005 que possibilitaria o reconhecimento do direito à integralidade e paridade de proventos Precedentes do STF, desta C. Câmara e Sodalicio Mantida a denegação da segurança Recurso não provido. (Apelação Cível 1034219-23.2024.8.26.0053; desta Relatoria; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 03/06/2025) Melhor sorte socorre ao impetrante, contudo, no que respeita ao reconhecimento do direito aos proventos correspondentes ao cargo em que se deu a aposentadoria em razão da promoção alçada ao Nível IV da carreira de Policial Penal em meados de 2023. Com efeito, o texto constitucional, na redação anterior do inciso III do § 1º do artigo 40 da CF conferida pela Emenda Constitucional n° 20/98, exigia, para o cálculo dos proventos, dentre outros requisitos, tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que ocorrerá a aposentadoria. E não poderia ser diferente. Com efeito, a distinção entre cargo e classe se justifica apenas para fins de estruturação da carreira do servidor público, tendo em vista que, conquanto mantido no mesmo cargo, a promoção se dá por meio da criação de classes. Neste sentido é o entendimento do Pretório Excelso: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO AO ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que “a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado" (AI 768.895, Rel." Min." Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 590762 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-12-2014, [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1149721-73.2025.8.26.0053 - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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