Desconsideração da personalidade jurídica — recurso de agravo de instrumento negado por ausência de elementos de confusão patrimonial e desvio de finalidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Support Equipamentos e Acessórios Rio Claro LTDA e de seu sócio Frederico Rodil, com base em alegações de dissolução irregular, confusão patrimonial e desvio de finalidade. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Concreserv Concreto S/A, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de desconsideração. O fundamento principal da decisão foi a ausência de elementos concretos que comprovassem o abuso da personalidade jurídica, conforme exigido pelo artigo 50 do Código Civil, destacando que a mera insolvência ou a existência de um grupo econômico não são suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2084703-19.2026.8.26.0000 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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