Obrigação de fazer e indenização por danos morais — retificação de diploma de curso superior mantida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a retificação do diploma de Licenciatura em Pedagogia da autora, que se formou em 2006, mas cujo diploma foi validado por uma portaria do MEC que se aplica apenas a alunos ingressados até 2005. A autora alegou que o diploma não possui validade para o exercício da função pública, o que gerou a demanda por danos morais. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos interpostos pela autora e pela ré, mantendo a sentença que determinou a regularização do diploma e a condenação das rés ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, considerando a falha na prestação do serviço educacional e a quebra da confiança do consumidor. O valor da indenização foi considerado adequado e proporcional, e os honorários de sucumbência foram majorados para 15% sobre o valor da condenação. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1034130-22.2025.8.26.0002 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Obrigação de fazer e indenização por danos… — TJSP