Embargos de declaração cível — erro material sanado sem alteração do resultado
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à correção de um erro material na decisão anterior que admitiu o processamento de um agravo de instrumento sem o recolhimento das custas, embora a parte já tivesse realizado o pagamento. O Tribunal acolheu parcialmente os embargos de declaração para sanar esse erro, excluindo a menção à dispensa do recolhimento das custas, mas sem alterar o resultado da decisão. O fundamento principal foi a necessidade de corrigir a informação errônea, garantindo a correta aplicação dos princípios da prestação jurisdicional.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2147165-12.2026.8.26.0000 - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora