Tráfico ilícito de entorpecentes — apelação improvida e nulidade da sentença rejeitada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIS SOARES DE MELLO
Data21/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06). Preliminares inconsistentes. Sentença que aprecia absolutamente todas as provas coligidas na instrução. Nulidade inocorrente. Diligência ao imóvel em que foi surpreendido o acusado dentro da legalidade. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais. Versão exculpatória inverossímil. Erro de tipo não verificado. Dolo caracterizado. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Majoração da base adequada e bem fundamentada. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares. Visto. Ao
[TJSP - Apelação Criminal - 1508475-82.2025.8.26.0392 - Rel. LUIS SOARES DE MELLO - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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