Tráfico de entorpecentes agravado pelo envolvimento de adolescente — apelo ministerial parcialmente provido e apelo defensivo negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIS SOARES DE MELLO
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ementa
Resumo Jurídico
: Tráfico de entorpecentes agravado pelo envolvimento de adolescente (art. 33, "caput", c. c. art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade e variedade das drogas que revelam comércio como finalidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória dos réus inverossímil. Tráfico amplamente caracterizado. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Pena-base mantida no mínimo. Causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 acertadamente obstada. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06 amplamente configurada. Pena de multa que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa cominada. Necessidade de correção. Regime inicial fechado único possível. Apelo ministerial parcialmente provido, improvido o defensivo. Visto. Ao
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1502986-61.2025.8.26.0393 - Rel. LUIS SOARES DE MELLO - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora