Tráfico ilícito de entorpecentes — preliminar rejeitada e apelações improvidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIS SOARES DE MELLO
Data21/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoBusca domiciliar em imóvel abandonado: validade ou não da diligência.
Ementa
Resumo Jurídico
: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/06). PRELIMINAR INCONSISTENTE. APREENSÃO DE DROGAS EM RESIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. DILIGÊNCIA DENTRO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL. FUNDO. CRIME CARACTERIZADO, INTEGRALMENTE. FLAGRANTE INQUESTIONÁVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELAM A MERCANCIA ILÍCITA COMO FINALIDADE. PALAVRAS COERENTES E INCRIMINATÓRIAS DE GUARDAS MUNICIPAIS. VERSÃO EXCULPATÓRIA INVEROSSÍMIL. NECESSIDADE CONDENATÓRIA IMPERIOSA. APENAMENTO CRITERIOSO. PENA-BASE CORRETAMENTE MAJORADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06. REGIME PRISIONAL FECHADO ACERTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EFETIVA NECESSIDADE PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE CELULAR APREENDIDO. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO ACERTADAMENTE DECRETADO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS, REJEITADA A PRELIMINAR. Visto. Ao
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1515287-40.2025.8.26.0393 - Rel. LUIS SOARES DE MELLO - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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