Ilegitimidade passiva do corretor de imóveis em ação de obrigação de fazer — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade passiva do corretor de imóveis em uma ação de obrigação de fazer, perdas e danos e danos morais, onde a autora alegou vícios estruturais em um imóvel adquirido. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo, mantendo a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do corretor, uma vez que a autora não imputou condutas específicas ao intermediador que justificassem sua inclusão no polo passivo da demanda. O fundamento principal da decisão foi a ausência de alegações que demonstrassem a responsabilidade do corretor, conforme os artigos 722 e 723 do Código Civil, limitando-se a autora a afirmar que o agravado apenas intermediou a negociação, sem atribuir a ele falhas na prestação de serviços.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2027062-73.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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