Concessão de gratuidade judiciária em ação indenizatória — provimento do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade judiciária em uma ação indenizatória proposta por Rogério de Oliveira contra a Fazenda Pública de São Paulo, sob a alegação de hipossuficiência econômica. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior que exigia o recolhimento das custas iniciais, considerando que a análise da capacidade econômica do agravante não poderia se basear apenas em critérios abstratos ou na movimentação bancária isolada, mas deveria levar em conta a situação concreta do requerente, que é egresso do sistema prisional e apresenta uma renda instável. O fundamento principal da decisão se baseou nos artigos 98 e 99 do CPC, que garantem a gratuidade da justiça àqueles que comprovam insuficiência de recursos, e na necessidade de uma avaliação contextualizada da capacidade financeira do agravante, que não demonstrou ter condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2079081-56.2026.8.26.0000 - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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