Agravo de Instrumento em Ação de Procedimento Comum — Provimento do recurso para suspender tutela provisória de urgência em transferência de servidora pública
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoTutela antecipada contra a Fazenda Pública. Ação de natureza previdenciária.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à decisão que suspendeu o ato administrativo de transferência de uma servidora pública municipal, restabelecendo sua lotação anterior e jornada de trabalho. O Município de Valinhos recorreu, argumentando que a transferência era necessária para a reorganização do serviço público de saúde e que não havia probabilidade do direito da servidora, além de já ter havido uma decisão anterior que reconheceu a legalidade da atuação administrativa. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, revogando a tutela provisória, fundamentando que a presunção de legitimidade do ato administrativo não foi superada e que os elementos apresentados não demonstraram a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2095567-19.2026.8.26.0000 - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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