Honorários periciais em cumprimento de sentença — Município deve adiantar pagamento mesmo com exequente beneficiário de gratuidade judiciária
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à obrigação do Município de Ferraz de Vasconcelos de adiantar os honorários periciais em um cumprimento de sentença instaurado por Isabel Cristina de Oliveira Rocha. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Município, mantendo a decisão que impôs a ele o ônus de adiantar a remuneração do perito, conforme o art. 91 do CPC e o Tema 871 do STJ, que estabelece que na fase de liquidação de sentença, cabe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. O fundamento principal da decisão é que, mesmo considerando a gratuidade judiciária da parte exequente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte sucumbente, que neste caso é o Município.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2062424-39.2026.8.26.0000 - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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