Recurso em sentido estrito sobre acordo de não persecução penal — recurso prejudicado por tratativas em audiência de instrução

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data21/07/2026
StatusPrejudicado
TipoRecurso em Sentido Estrito (RESE)

Ementa

Resumo Jurídico
O recurso em sentido estrito interposto por Jaqueline Oliveira dos Santos visava contestar a decisão que não designou audiência para a composição de acordo de não persecução penal (ANPP), sob a alegação de que a magistrada teria invadido a esfera de atribuição do Ministério Público e que sua incapacidade financeira permitiria a celebração do acordo sem a reparação do dano. O Tribunal decidiu por unanimidade julgar prejudicado o recurso, uma vez que as condições do ANPP já haviam sido discutidas em audiência de instrução, e reafirmou que o Poder Judiciário não pode suprimir condições legais para o acordo, como a reparação do dano, que é essencial para a tutela dos interesses da vítima e para a justiça penal consensual. [TJSP - Recurso em Sentido Estrito (RESE) - 0013966-69.2026.8.26.0050 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Recurso em sentido estrito sobre acordo de não… — TJSP