Furto qualificado — Apelação com parcial provimento para redimensionar pena
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Apelação interposta por Edmar dos Santos contra sentença que o condenou por furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa. A defesa pleiteia a nulidade da oitiva da vítima, a desclassificação para furto simples, a redução da pena-base e a aplicação da atenuante da confissão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da oitiva da vítima realizada com a intermediação do filho; (ii) a possibilidade de desclassificação do crime para furto simples; (iii) a adequação da dosimetria da pena, incluindo a aplicação da atenuante da confissão. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da oitiva da vítima não prospera, vez que a intermediação do filho não comprometeu a higidez, do ato, e a defesa não demonstrou prejuízo. 4. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi confirmada por prova oral e pericial, inviabilizando a desclassificação para furto simples. A dosimetria da pena foi ajustada, aplicando-se a atenuante da confissão, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. A intermediação na oitiva da vítima não gera nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. A atenuante da confissão aplica-se mesmo que parcial ou qualificada. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, § 4º, inciso I; art. 59; art. 64, inciso I; art. 65, inciso III, alínea "d". Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14/06/2022. STJ, AgRg no HC n. 905.712/AL, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 16/09/2024. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (fls. 204/210), que julgou procedente a ação penal e condenou Edmar dos Santos como incurso no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso legal, julgando extinta a pena de multa pela hipossuficiência do acusado. Parcialmente resignado, o réu apela (fls. 219/222). Preliminarmente, suscita a nulidade da oitiva da vítima, pois realizada com a intermediação do filho. No mais, requer o afastamento da qualificadora, possibilitando a desclassificação para o furto simples, a redução da pena-base e a incidência da atenuante da confissão. Apresentadas as contrarrazões (fls. 234/239), opinou a douta Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 248/266).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1513786-51.2025.8.26.0393 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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