Extinção de execução fiscal por nulidade da Certidão de Dívida Ativa — ausência de fundamentação legal específica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES
Data21/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, cuja execução visa à cobrança de tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2010 a 2011, no valor de R$ 37.040, 07, distribuída em 15.04.2013. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na (i) ocorrência da prescrição intercorrente e (ii) nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de requisitos legais, especificamente a falta de fundamentação legal específica. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. 4. A CDA apresenta vício insanável devido à ausência de fundamentação legal específica, impossibilitando sua emenda ou substituição, conforme entendimento do STJ no Tema 1350. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 2. A ausência de fundamentação legal específica na CDA constitui vício insanável. Legislação Citada: LEF, art. 2º, § 5º, II e III; CTN, art. 202, II e III; CPC, art. 485, I e VI. Jurisprudência Citada: STP STJ, REsp n. 2.194.708/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CLAUDIA MARIA ALVES DE LIMA, por meio do qual objetiva a reforma da decisão que, proferida na execução fiscal (0013402-40.2013.8.26.0602) contra si ajuizada, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. Pugna, assim, pela reforma da r. decisão recorrida, a fim de que seja reconhecida “a ocorrência da prescrição intercorrente” ou, subsidiariamente, “reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui o feito, por ausência de requisitos legais”. Processado o recurso com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em grau recursal (fl. 54), sobreveio contrarrazões do agravado (fls. 57/61), sem arguição de preliminares e, no mérito, pugnando pelo desprovimento. Vieram os autos à conclusão deste Magistrado em razão da aposentadoria do Exmo. Relator sorteado.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2367217-79.2025.8.26.0000 - Rel. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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