Ação de declaração de inexigibilidade de crédito e reparação por danos morais em fraude bancária — recurso parcialmente provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de um contrato de empréstimo consignado, alegadamente firmado por meio de fraude, e a consequente inexigibilidade do crédito, além de pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso da instituição financeira, reconhecendo a nulidade do contrato e a responsabilidade objetiva do banco, mas determinando a devolução ou compensação dos valores depositados na conta do consumidor. O recurso adesivo do autor foi negado, pois não houve comprovação da intimação pessoal do banco para o cumprimento da obrigação de cessar os descontos, conforme exigido pela jurisprudência.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007446-54.2025.8.26.0004 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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