Agravo interno cível — prestação de contas realizada pelo agravante após interposição do recurso não afasta aceitação tácita da decisão

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo interno interposto por Tadeu Luiz Laskowski, que questiona a decisão que não conheceu do agravo de instrumento anterior. O agravante argumenta que prestou contas com ressalva, o que não configuraria concordância com a decisão recorrida. No entanto, o Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a prestação de contas realizada pelo agravante é um ato que implica aceitação tácita da decisão anterior, conforme o artigo 1.000 do CPC. A decisão foi mantida por ausência de elementos que alterassem a convicção judicial anteriormente exposta. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2115793-45.2026.8.26.0000 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Agravo interno cível — prestação de contas… — TJSP