Agravo interno cível — prestação de contas realizada pelo agravante após interposição do recurso não afasta aceitação tácita da decisão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo interno interposto por Tadeu Luiz Laskowski, que questiona a decisão que não conheceu do agravo de instrumento anterior. O agravante argumenta que prestou contas com ressalva, o que não configuraria concordância com a decisão recorrida. No entanto, o Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a prestação de contas realizada pelo agravante é um ato que implica aceitação tácita da decisão anterior, conforme o artigo 1.000 do CPC. A decisão foi mantida por ausência de elementos que alterassem a convicção judicial anteriormente exposta.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2115793-45.2026.8.26.0000 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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