Agravo de Execução Penal — recusa de retorno à cela classificada como falta média, não configurando falta grave

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à classificação da falta disciplinar cometida pelo reeducando José André da Silva Neto, que se recusou a retornar à cela após o banho de sol, sendo inicialmente considerada falta grave pelo Ministério Público. O Tribunal decidiu por manter a classificação da falta como média, argumentando que a conduta não gerou consequências relevantes para a ordem e a disciplina prisional, não configurando risco à segurança da unidade ou à integridade física de agentes e detentos. O fundamento principal da decisão foi a análise das circunstâncias do fato, que demonstraram que a insubordinação do reeducando não teve gravidade suficiente para ser considerada falta grave, conforme o disposto na Resolução SAP 144/2010. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0004204-04.2026.8.26.0996 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Agravo de Execução Penal — recusa de retorno à… — TJSP