Agravo de Execução Penal — recusa de retorno à cela classificada como falta média, não configurando falta grave
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à classificação da falta disciplinar cometida pelo reeducando José André da Silva Neto, que se recusou a retornar à cela após o banho de sol, sendo inicialmente considerada falta grave pelo Ministério Público. O Tribunal decidiu por manter a classificação da falta como média, argumentando que a conduta não gerou consequências relevantes para a ordem e a disciplina prisional, não configurando risco à segurança da unidade ou à integridade física de agentes e detentos. O fundamento principal da decisão foi a análise das circunstâncias do fato, que demonstraram que a insubordinação do reeducando não teve gravidade suficiente para ser considerada falta grave, conforme o disposto na Resolução SAP 144/2010.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0004204-04.2026.8.26.0996 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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